A atividade de um representante comercial é essencial no contexto econômico atual, sendo o elo de ligação entre produtores e consumidores, e uma dúvida frequente entre os profissionais da área é sobre a possibilidade de se encaixar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).
Infelizmente, isso não é possível. Representantes comerciais não podem atuar como MEI, mas existem outras alternativas disponíveis para esses profissionais.
Por que Representante Comercial não pode ser MEI?
De acordo com as normas vigentes, a profissão de representante comercial é regulamentada e exige o registro em um conselho de classe específico, o Conselho Regional de Representação Comercial (Core).
Isso impede que um representante comercial seja MEI, porque esse é um tipo de empresa destinada a atividades não regulamentadas e a profissionais informais.
Ou seja, a legislação vigente para o MEI se apoia na ideia de proporcionar uma maneira simplificada de empreender para atividades mais informais e sem exigência de vínculos com conselhos profissionais, o que não é o caso dos representantes comerciais.
Que tipo de empresa um Representante Comercial pode ter?
Para os representantes comerciais, as opções disponíveis são a constituição de uma Microempresa (ME) ou de formas societárias destinadas ao empreendedor individual. Entre elas estão a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Estas modalidades contemplam a necessidade de formalização e responsabilidade jurídica que a atividade demanda.
Já em relação aos termos tributários, a adesão ao Simples Nacional pode ser vantajosa pela unificação de tributos.
Enquanto isso, o Lucro Presumido é atraente para aqueles com rendimentos que superam o teto do Simples, possibilitando alíquotas variáveis conforme a receita bruta.
Qual a empresa mais indicada para um Representante Comercial
A escolha da natureza jurídica é crucial e deve refletir a realidade do negócio. As modalidades de ME, Eireli e SLU são opções que oferecem diferenciais para o representante comercial.
1 – Microempresa (ME)
A Microempresa se apresenta como uma escolha viável para o representante comercial que deseja formalizar suas atividades com uma estrutura um pouco mais ampla do que a permitida ao MEI.
Diferente do MEI, a ME permite um faturamento anual maior e a contratação de um número superior de empregados. Além disso, ela também permite o enquadramento no Simples Nacional, que simplifica o processo de recolhimento de impostos.
2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma alternativa para o representante comercial que busca singularidade em seu negócio e quer se resguardar com uma separação entre os bens da empresa e os bens pessoais.
Em uma Eireli, o profissional atua sozinho, mas conta com essa segurança jurídica, estabelecendo um capital social mínimo para sua constituição.
3 – Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A Sociedade Limitada Unipessoal, introduzida mais recentemente na legislação brasileira, surge como uma opção para aqueles representantes comerciais que desejam os benefícios de uma sociedade limitada sem a necessidade de ter um sócio.
É uma figura jurídica que proporciona proteção patrimonial ao empresário e flexibilidade na gestão.
Como abrir uma empresa de Representante Comercial?
A abertura de uma empresa de representação comercial requer passos específicos. O primeiro deles é o registro junto ao CORE, confirmando sua capacidade para atuar no ramo.
Em seguida, é necessário escolher o nome e definir a natureza jurídica da empresa, além de escolher o regime tributário mais adequado – entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido – conforme o modelo de negócios adotado.
Também é necessário identificar o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se encaixa na atividade de representação comercial.
Por fim, é preciso registrar o CNPJ junto à Receita Federal e elaborar um contrato de representação comercial que estabeleça os termos e condições da atividade a ser exercida. Veja como abrir sua Pessoas Jurídica.
Quais são os impostos que um Representante Comercial paga
A escolha da natureza jurídica e do regime tributário será decisiva na determinação da base de cálculo e o recolhimento de impostos, como PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, CPP e ISS.
No regime do Simples Nacional, por exemplo, esses impostos podem ser pagos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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