Os planos para implementação da obrigatoriedade da nova NFS-e foram adiados. A medida, que visa padronizar o procedimento, vem como forma de facilitar a vida do microempreendedor individual e tornar a legislação ainda mais forte para sua proteção.
Há anos o MEI é uma opção simples e vantajosa para quem deseja empreender e formalizar seu negócio. Agora ainda mais, com um formato que facilita a prestação de serviços e vendas a nível nacional.
Assim será possível gerenciar de forma mais eficiente a gestão financeira do negócio e estar em dia com suas obrigações tributárias.
Adiada para Setembro a obrigatoriedade da nova NFS-e
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou recentemente o adiamento da obrigatoriedade da emissão da nova Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para microempreendedores individuais (MEIs).
Antes previsto para começar no dia 3 de abril, agora a nova data é 1º de setembro deste ano.
A NFS-e é um documento digital emitido pela Receita Federal para documentar a prestação de serviços. Até então, ela era gerada em plataformas diferentes, sem uma padronização nacional.
No entanto, com a mudança, a emissão na nova plataforma passará a ser obrigatória para os empreendedores. Assim, a decisão de adiar a implementação visa permitir que eles se adaptem ao novo sistema. Este ficará em fase de testes até o final de agosto de 2023, logo antes da implementação da obrigatoriedade.
Mas a boa notícia é que o Sebrae, parceiro da Receita Federal no lançamento da NFS-e, disponibiliza um e-book com um passo a passo para guiar os microempreendedores individuais na realização do cadastro e emissão das notas.
A padronização nacional do documento digital é o principal objetivo da mudança. Isto porque hoje as notas fiscais eletrônicas são emitidas principalmente no portal de cada prefeitura, o que gera diferenças de formato e legislação.
Dessa maneira, com a nova NFS-e, haverá mais segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para o município.
Quais são as vantagens de ser um MEI?
- Formalização: O processo de formalização do MEI é rápido e simples. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher um formulário e pagar uma taxa mensal, que varia de acordo com a atividade exercida;
- Pagamento de impostos simplificado: O MEI paga apenas uma taxa mensal, que inclui todos os impostos e contribuições obrigatórias. Essa taxa varia de acordo com a atividade exercida e é reajustada anualmente;
- Acesso a benefícios previdenciários: O MEI tem acesso aos benefícios previdenciários cobertos pelo INSS, uma vez que pagam a contribuição, que é incluída na taxa mensal;
- Emissão de NFS-e: O MEI pode emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), o que facilita a gestão financeira e a regularização do negócio.
Como se tornar um MEI?
Para se tornar um MEI, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Formalize-se”;
- Preencha o cadastro com seus dados pessoais e as informações sobre o seu negócio;
- Escolha a atividade principal e as atividades secundárias do seu negócio;
- Informe o local onde o seu negócio será realizado e se você tem funcionário;
- Confira as informações e, se estiver tudo certo, finalize o processo de formalização;
- Após a formalização, você receberá um número de CNPJ e estará apto a emitir NFS-e, bastando efetuar o cadastro municipal junto à Secretaria de Finanças de seu município.
Como emitir NFS-e sendo um MEI?
Para emitir NFS-e, o MEI precisa seguir alguns passos simples:
- Acesse o site da prefeitura da sua cidade e procure pela opção “Emissão de NFS-e” ou similar;
- Faça o login com seu CNPJ e senha;
- Preencha as informações solicitadas sobre a nota;
- Informe os dados do cliente, como nome, CPF ou CNPJ e endereço;
- Informe o valor do serviço prestado e a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços);
- Confira as informações e, se estiver tudo correto, clique em “Emitir NFS-e”;
- Guarde uma cópia da NFS-e para seus registros.
Por fim, vale lembrar que a obrigatoriedade da nova NFS-e afetará todos os prestadores de serviços das diversas atividades englobadas pelo regime MEI, como cabeleireiros, eletricistas, encanadores, entre outros.
