Ao se cadastrar como microempreendedor individual, o profissional fica automaticamente coberto por diversos benefícios dedicados a pessoas jurídicas. Entre esses benefícios, está a possibilidade de emitir nota fiscal pelo registro do MEI.
A emissão de notas fiscais do MEI tem como objetivo possibilitar que o profissional possa vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas. Também opera como uma forma de registro e controle das entradas no caixa do negócio.
Apesar de ser bastante parecido com o modo como outros formatos de negócio trabalham com as NF, pode ser que a emissão desses documentos gerem algumas dúvidas.
É obrigatório a emissão de nota fiscal? É necessário realizar algum procedimento após a abertura do cadastro para poder ter acesso às notas? Entre outras perguntas de mesmo carácter são comuns.
Para esclarecer esses pontos e sanar todos os pontos importantes em relação a emissão de nota fiscal pelo MEI, continue acompanhando esse texto.
É obrigatória a emissão de nota fiscal pelo MEI?
A resposta dessa pergunta depende de para quem o microempreendedor individual está prestando serviços.
No caso de vendas e serviços realizados para pessoas físicas, o MEI não é obrigado a realizar a emissão de nota fiscal, a não ser que o cliente exija.
Já no caso de atendimento a outra pessoa jurídica, no caso empresas ou mesmo órgão públicos por meio de licitações, o MEI fica obrigado a emitir a nota fiscal eletrônica.
Apesar dessas definições, os especialistas empresariais e contadores sempre aconselham que o profissional emita o documento mesmo para pessoas físicas. Isso porque dessa forma, o controle das finanças, entradas em caixa, e controle do faturamento anual limite do empreendimento conseguem ser feitos com maior facilidade.
Além disso, esse documento também acaba servindo como uma segurança tanto para o profissional quanto para o cliente, que tem como comprovar a prestação de serviço ou venda de produtos. Assim, caso haja qualquer discrepância de informações, ou mesmo questões legais, o embrolho consegue se resolver mais facilmente.
O que é preciso fazer para conseguir emitir Nota Fiscal?
Após a abertura online do MEI por meio do Portal do Empreendedor, é necessário que o indivíduo registre a abertura da sua empresa nos órgãos responsáveis.
Para prestadores de serviços, é necessário concluir o processo se dirigindo até a prefeitura municipal da cidade. Nos casos de comerciantes ou profissionais que trabalhem com transporte intermunicipal, é preciso solicitar a liberação na Secretaria de Fazenda.
Após isso, o empreendedor precisará de um certificado digital para garantir a segurança da solicitação da NFe online.
Com esses trâmites concluídos, o empreendedor já se encontra apto para realizar as emissões de nota fiscal eletrônica por meio do sistema fornecido pelos municipais.
Existe alguma situação em que o MEI seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?
Como dissemos no primeiro tópico, a obrigatoriedade desse tipo de nota na maior parte dos casos é apenas se o cliente exigir. No entanto, existe outra situação em que o MEI precisa realizar essa emissão.
Para os empreendedores que trabalham com a venda de produtos entre cidades ou estados diferentes, e utiliza serviços de transportadoras ou mesmo dos correios, é obrigatório que a nota fiscal dos produtos entregues esteja acompanhe a entrega.
Isso acontece porque, pode acontecer do meio de transporte que está levando a mercadoria seja parado para conferência em sistemas de fiscalização. Nesses casos, se a nota dos produtos não estiver junto a mercadoria, corre-se o risco da mesma acaber sendo confiscada.
Por que é necessário ter controle sobre as Notas Fiscais emitidas?
É necessário que o MEI tenha controle sobre todos os seus serviços prestados ou produtos vendidos por meio de suas notas fiscais, por que isso facilitará o momento de preencher a Declaração Anual do Simples Nacional.
Nessa declaração é necessário declarar o faturamento anual total da empresa, e com o controle de notas fiscais o empreendedor consegue realizar a tarefa sem erros e com mais facilidade.
Dessa forma, ainda nas vezes em que o empreendedor não realize a emissão para pessoa física, por exemplo, é importante ter esses dados de trabalho registrados. Para isso, o empreendedor pode criar uma simples planilha no excel ou montar um outro sistema de fácil compreensão e acesso a essas informações.
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