O MEI é o registro de Micro Empreendedor Individual que permite que o pequeno negociante se formalize e possa ter direitos a diversos benefícios. Apesar disso, uma dúvida bastante comum é se o MEI tem direito ao FGTS, PIS e Seguro Desemprego.
Em primeiro lugar é bom saber que, abrindo um MEI e efetuando o pagamento correto das guias mensais, o empreendedor acaba contando com diversos benefícios e sendo aparando por variadas leis.
Tendo um negócio formalizado fica muito mais fácil para conseguir empréstimos em instituições financeiras, por exemplo. Além disso, as oportunidades de prestação de serviço para outras empresas acabam sendo maiores.
Outra vantagem é que em decisão desse ano, o MEI fica isento da necessidade de alvará de funcionamento.
Dessa forma, o MEI acaba sendo uma maneira vantajosa com a qual o microempreendedor consegue formalizar o seu negócio.
A seguir nós te contamos se o MEI pode receber PIS, Seguro-desemprego e FGTS.
MEI tem direito o FGTS?
O FGTS, também conhecido como Fundo de Garantia, é um montante depositado pela empresa na conta de um trabalhador com CLT. Ele é um direito do trabalhador e a empresa precisa realizar o seu pagamento todos os meses.
Dessa forma, como o MEI não possui registro em CLT a resposta para a pergunta é Não, o Microempreendedor individual não tem direito de receber o FGTS.
No entanto, é importante saber que, se o micro empresário trabalhou anteriormente com a carteira de trabalho assinada e tem algum valor em sua conta do FGTS, ele pode realizar o saque. Para isso, a única exigência é que o profissional não tenha sido demitido por justa causa.
Sendo assim, conclui-se que, apesar de o MEI não ter direito ao FGTS, o fato de ser MEI não impede de efetuar um saque de um fundo anterior ao registro do empresário.
MEI tem direito ao PIS?
O PIS é um abono salarial concedido aos trabalhadores CLT após terem trabalhado mais de 5 anos com a carteira assinada.
Esse montante é pago anualmente pela união, sempre na data do mês de aniversário do profissional. O valor desse abono é de uma salário mínimo e pode ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
Tendo isso claro, fica fácil concluir que o Microempreendedor também não tem direito ao recebimento do PIS. Porém, existe uma situação e que o abono pode ser pago.
No caso do microempreendedor ter seu CNPJ registrado apenas como atividade secundária, e possuir registro CLT ativo, ai sim é possível receber o PIS. Para isso, o profissional precisa se encaixar nas regras estabelecidas pela Caixa:
- Ter exercido trabalho remunerado para pessoa jurídica por pelo menos 30 dias no ano de apuração;
- Pelo menos 5 anos de trabalho registrado em carteira;
- Ter recebido ao menos dois salários mínimos no ano de apuração;
- Ser informado na RAIS do empregador.
MEI tem direito ao Seguro Desemprego?
O seguro desemprego é um direito garantido ao trabalhador que exerceu função empregatícia em CLT por no mínimo 6 meses.
Ele é um pagamento feito pela união na conta Caixa do empregado que não recebeu demissão por justa causa, e vai de 3 até 5 parcelas com valor baseado nos últimos 3 salários recebidos.
Dessa forma, por ser um empresário, ainda que micro, o MEI não tem direito de receber o seguro desemprego através do registro. Também é importante saber que mesmo tendo registro em CLT, no caso ter CNPJ como atividade secundária, é possível que o trabalhador não receba o seguro.
Isso acontece porque a União entende que se o indivíduo possui uma micro empresa, o fato de ele ser demitido de seu emprego formal não tira dele as condições de conseguir se manter financeiramente.
Esse fato pode ser modificado caso o CNPJ não possua rendimentos.
Direitos que o MEI tem
Apesar de os três direitos que falamos nesse texto não serem um direito dos Microempreendedores, existem outros que esses profissionais podem contar.
Ao fazer o pagamento das guias mensais de seu registro, o MEI acaba sendo coberto por todos os benefícios do INSS. Dessa forma, a maior parte dos direitos que um trabalhador normal tem quando paga seu INSS mensal o micro empresário também tem.
São eles:
- Auxílio Maternidade;
- Auxílio Saúde;
- Aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Auxílio Reclusão.
Agora que você já sabe de todos os benefícios que o microempreendedor tem, pode estar na hora de realizar a sua formalização.
Veja também: Como abrir uma empresa de segurança? Requisitos e como começar
