Tornar-se MEI (microempreendedor individual) é um processo bastante simples e que pode ser realizado quase que completamente online.
Porém, essa simplicidade toda não quer dizer que esse tipo de empresa não tenha que cumprir obrigações que, do contrário, podem levar ao cancelamento do CNPJ MEI.
A suspensão do direito de exercer suas atividades empresariais de maneira formal, pode render alguns prejuízos para o empreendedor. Portanto, é importante cumprir todas as regras estabelecidas pelo Governo para permanecer dentro da legalidade.
Quais motivos levam o MEI a ser suspenso ou cancelado?
A verdade é que, de forma geral, o MEI é um regime empresarial bem menos burocrático do que outros formatos de empresas.
Ainda assim, alguns motivos básicos podem fazer com o CNPJ MEI seja suspenso, e até cancelado em último caso. Dito isso, os principais motivos para que isso aconteça são:
Não pagar a DAS
A DAS MEI é a única obrigação mensal de pagamento que o MEI possui, e além da contribuição fixa para a Previdência Social (INSS), seu valor também é referente ao ICMS ou/e ao ISS.
O pagamento da DAS é essencial para que você como MEI permaneça dentro da legalidade e não pagar esses impostos por mais de 12 meses consecutivos, pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Não entregar as declarações anuais
Outra obrigação do MEI é entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
A DASN-SIMEI funciona como uma espécie de “declaração de imposto de renda da pessoa jurídica”, e é o documento onde deve ser declarado todo o faturamento do MEI no ano anterior.
Mesmo que não tenha tido renda com o negócio, o empreendedor é obrigado a entregar a declaração sempre até o dia 31 de maio de cada ano.
Em caso de o MEI não entregar essa declaração por dois anos consecutivos, seu registro formal pode ser suspenso ou cancelado.
Ultrapassar o faturamento da categoria
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Portanto, se o microempreendedor ultrapassar esse limite, ele será desenquadrado automaticamente da categoria MEI.
A consequência disso é que ele precisará se registrar em outra categoria empresarial, como a de microempresa.
Como evitar o cancelamento do MEI
Como você pode ter notado, evitar que o CNPJ MEI seja suspenso ou cancelado, não é assim tão difícil. Tudo que o microempreendedor individual precisa fazer é cumprir as regras básicas desse regime.
Assim é importante:
- Pagar os impostos em dia: O MEI deve realizar o pagamento mensal da DAS, sempre atento às datas de vencimento. Em caso de atraso, o ideal é regularizar o pagamento o mais breve possível;
- Manter as informações cadastrais atualizadas: O MEI deve manter seus dados cadastrais atualizados na Receita Federal, informando eventuais alterações no endereço, telefone e atividades desenvolvidas.
- Entregar as declarações anuais: O MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Aliás, nesse 2023 o prazo já está correndo e se quiser saber como declara, confira esse artigo;
- Manter o controle do faturamento: Acompanhar o faturamento do negócio é essencial, especialmente quando se presta serviço para outra pessoa jurídica. Se perceber que está se aproximando do limite da categoria, pode ser hora de pensar em evoluir o negócio.
O que fazer se o seu MEI foi cancelado
Se o registro do MEI foi cancelado por falta de pagamento da DAS ou não entrega de declaração anual, ainda há chances de o empreendedor recuperar seu CNPJ.
Dentro do prazo de até 5 anos, o microempreendedor individual pode fazer a solicitação de reativação do MEI. Para isso, ele precisará pagar todas as DAS em atraso, ou enviar os documentos solicitados pelo Simples Nacional.
Confira o passo a passo para solicitar a reativação do MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”.
- Em seguida, selecione a opção “Já sou cadastrado” e informe o CNPJ da empresa.
- Clique em “Esqueci minha senha” e siga as instruções para recuperar a senha de acesso.
- Após acessar o sistema, verifique se há alguma pendência em relação a pagamentos de impostos ou declarações anuais. Se houver, regularize a situação antes de continuar.
- Na opção “Solicitações > Opção > Reativar MEI”, preencha os dados solicitados e confirme a solicitação.
- Posteriormente, após a solicitação, será gerado um Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para o pagamento de todas as contribuições mensais desde o cancelamento até o mês anterior à solicitação de reativação.
Por último, após a solicitação e o pagamento dos tributos em atraso, seu MEI pode ser reativado em até 5 dias.
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