Ser um Microempreendedor Individual – MEI traz diversas vantagens, eles são profissionais que trabalham de forma autônoma mas possuem uma empresa aberta. No entanto, para manter o CNPJ ativo é necessário estar em dia com as obrigações da categoria.
Se você é MEI e não sabe quais as obrigações existentes para manter o seu CNPJ ativo, acompanhe! A seguir traremos todas as informações que você deve saber.
MEI: Quais as obrigações para manter o seu CNPJ MEI ativo?
O MEI vem com diversas responsabilidades, como citado anteriormente, são profissionais que trabalham de forma autônoma e possuem uma empresa aberta por meio de um CNPJ em atividade. Aqueles que se cadastram nessa modalidade, após abrir o CNPJ passam a ter obrigações se quiserem manter sua empresa em dia. O descumprimento de algumas das medidas pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Ao abrir a empresa, o microempreendedor passa a ter que pagar um valor mensal, mas além disso existem outras obrigações, são elas:
Pagamento da guia DAS MEI
O DAS MEI é uma das principais obrigações para quem é MEI. Se trata de uma guia de contribuição mensal, que deve ser paga para não resultar no cancelamento do CNPJ. A guia funciona similarmente à contribuição dos trabalhadores que atuam com carteira assinada (CLT), e garante os direitos do trabalhador como INSS, auxílio maternidade, auxílio doença, entre outros.
O documento deve ser pago até o dia 20 de cada mês e o valor é calculado de acordo com o tipo de atividade que o MEI realiza.
Notas Fiscais
A segunda obrigação é relativa à emissão de notas fiscais. Caso haja um serviço prestado para empresas, independente do porte ou para pessoas jurídicas, ela deve ser emitida. Isso vale tanto para o caso de venda de produtos quanto para os serviços.
Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-MEI
A última obrigação é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-MEI. A declaração deverá constar a quantia que o microempreendedor teve de faturamento no período de 12 meses, e funciona como uma declaração do imposto de renda. A emissão da declaração deve ser feita todos os anos pelo MEI.
Quem pode ser MEI e ter um CNPJ?
Pode ser MEI quem possui um pequeno negócio com faturamento anual máximo de R$ 81 mil, que exerça uma das atividades permitidas para o microempreendedor individual e que não seja sócio, titular ou administrador de outra empresa.
O MEI só poderá contratar no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou salário mínimo, além de não ter ou abrir filial da empresa.
