MEI – Microempreendedor Individual é um Regime Tributário simplificado que visa a formalização de empreendedores que exercem suas atividades profissionais de maneira informal ou autônoma. Atualmente, ele possui um limite de R$ 81 mil de faturamento, e é preciso ficar atento para não ultrapassar.
A seguir, separamos um guia completo sobre o que irá acontecer com o MEI quando o limite de faturamento é ultrapassado. Acompanhe!
É MEI? ISSO é o que acontece quando você passa os R$ 81 mil de limite de faturamento ANUAL
O modelo empresarial MEI surgiu no ano de 2008, e como visto anteriormente, tem o objetivo de formalizar empreendedores informais. Ele possui um limite de R$ 81 mil de faturamento anual e diversas outras vantagens como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-Doença;
- Auxílio Maternidade;
- Contratação de no máximo um funcionário;
- Emissão de notas fiscais;
- Pagamento de tributos de maneira simplificada, entre outros.
Além disso, o modelo empresarial possui diversas outras vantagens.
O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual é um dos requisitos para ser MEI.
Hoje, ele é de R$ 81 mil anuais, e quer ultrapassa esse limite acaba sofrendo com as punições:
- Se o valor excedido for de até R$ 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde o valor é calculado conforme a quantia excedida. Nessa situação, o MEI deverá mudar de MEI para Microempresa (ME);
- Se o valor ultrapassado for acima de 20% do teto MEI, a obrigatoriedade do desenquadramento é imediata.
Você empreendedor pode migrar de regime tributário. Você pode se tornar uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte. Nestes casos, o faturamento anual máximo desses portes empresariais são:
- ME: faturamento máximo anual de R$ 360 mil;
- EPP: faturamento máximo anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Quais os critérios para ser MEI
Se tornar MEI é super fácil e rápido, no entanto é necessário seguir alguns critérios, são eles:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outras empresas;
- Exercer uma das atividades permitidas.
Projeto de Lei 108/2021
Um novo limite de faturamento está pendente de ser aprovado para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 de autoria do Senador Jayme Campos, que prevê o aumento para R$ 144 mil da receita para quem é MEI, além de autorizar o MEI a contratar até dois empregados.
É importante ficar atento pois isso pode ser aprovado em breve, mas até o momento o limite de faturamento é de R$ 81 mil.
