O Brasil é um país bastante conhecido pela sua burocracia. São infinitos documentos e assinaturas necessárias para realização de procedimentos simples até os mais complexos. Dentre estes, estão os processos de abertura e fechamento de empresas. Chegou-se ao ponto de se tornar comum ouvir que é mais fácil abrir do que fechar uma empresa no Brasil.
Assim, para encerrar um negócio, há certos cuidados que devem ser tomados e requisitos legais a serem cumpridos para ficar dentro da lei e não ter pendências com o governo. Confira abaixo os principais cuidados que devem ser tomados, mas lembre-se de que, quanto mais débitos a empresa tiver com o governo, mais demorado e mais custoso será este processo.
Requisitos e documentos para fechamento
Distrato social
Se a empresa tiver uma sociedade, os sócios precisam assinar uma ata de encerramento e formalizar um documento chamado Distrato Social. Este documento contém informações sobre a razão da quebra de sociedade e de como os bens da empresa serão divididos entre os sócios. Se a empresa não for uma sociedade, não será necessário obter este documento.
Débitos previdenciários
É necessário obter um documento chamado Certidão Negativa no site da Previdência Social. Esta certidão é emitida gratuitamente e deve ser solicitado com o objetivo de verificação dos débitos pendentes com a previdência, mesmo que a empresa não possua funcionários. Se for constatada pendências, é necessário contatar a Receita Federal e resolver a situação, pagando os débitos.
FGTS
É necessário obter também o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Este documento é solicitado pelo site da Caixa Econômica Federal (CEF). Em caso de pendências, é necessário procurar uma agência da caixa para verificar quais os procedimentos necessários para regularização.
Dar baixa na prefeitura e no estado – INSS e ICMS
É preciso dar baixa em ambas as secretarias. Para dar baixa na prefeitura, o órgão responsável é a Secretaria de Finanças do município onde a empresa está instalada, que verificará a situação da empresa com o INSS. Cada região exige documentos diferentes para realizar este procedimento. Portanto lembre-se de entrar em contato com antecedência para providencia-los.
Para dar baixa no estado, cancelando sua inscrição estadual, o órgão responsável é a Secretaria da Fazenda, que verificará os débitos com o ICMS.
Tributos federais
Para comprovar a regularização da empresa a nível federal, é necessário recolher também a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Federais e à Dívida Ativa da União.
Junta comercial
Quando tiver todos os documentos descritos acima, é necessário protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. Para obtê-lo, será solicitado o pagamento de uma taxa que varia de acordo com o estado de localidade da empresa.
Baixa no CNPJ
A última etapa do processo é dar baixa no CNPJ. Este procedimento pode ser feito pelo site da Receita Federal, onde há um programa disponível para download que permite esta tramitação, chamado de PGD-CNPJ (Programa Gerador de Documentos do CNPJ). Além do cancelamento do CNPJ, este programa emite o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.
A Junta Comercial também permite realizar a baixa no CNPJ desde que a empresa possua convênio com a Receita. Se não houverem pendências, o prazo para efetivação da baixa é de três dias.
Solucionando pendências
Normalmente, as empresas apresentam inúmeras pendências que precisam ser resolvidas para completar os passos acima e o processo pode se tornar mais longo e mais custoso.
Assim, o ideal é ter profissionais como advogados e contadores que possam orientar a melhor forma de resolvê-los, poupando tempo e dinheiro, além de poder antecipar os impasses que surgirão. O papel destes profissionais é fundamental desde a abertura até o fechamento de uma empresa.
Lembre-se que os passos apresentados são uma maneira generalizada do que é necessário para fazer este fechamento. Dependendo do porte da empresa há mais ou menos documentos que precisarão ser obtidos para fecha-la. Por exemplo, para empresas MEI (Microempreendedor Individual), o processo é mais simples e pode ser realizado no Portal do Empreendedor pelo link Roteiro para Baixa, que além de mais prático, não tem custo. Porém, se houverem pendencias, o empreendedor precisa quita-las antes de fechar o CNPJ definitivamente.
