O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa do governo federal que regulamenta a abertura de pequenas empresas por meio do regime tributário de arrecadação simples. Por meio da modalidade, é possível abrir o seu próprio negócio pela internet e com um valor de investimento muito baixo.
Abrir um MEI é atualmente a forma mais rápida de abrir uma pequena empresa no Brasil, sendo também uma solução para contratos de trabalho e remuneração de profissionais autônomos e liberais.
O sucesso do programa é provado pelos dados do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), qual revelou que em 2020 foram abertos 1,3 milhões de pequenas empresas no Brasil. Ao todo, já são 11 milhões de microempreendedores atuando nas mais diversas atividades (número refere-se ao início de 2021, portanto segue crescendo).
Mas como fazer para abrir o seu MEI? Aqui no Revendedor.com.br vamos te ajudar neste guia completo do microempreendedor vamos te ajudar a criar o seu CNPJ e você não vai nem precisar sair de frente do seu celular ou computador.
[lwptoc numeration=”none” numerationSuffix=”dot” title=”Use o menu para navegar pelo conteúdo!” skipHeadingLevel=”h1,h4″]Atividades permitidas para um microempreendedor individual
A primeira coisa que você precisa saber para abrir um MEI é se a atividade que exerce é permitida pelo regime do Simples Nacional e que, portanto, pode ter uma arrecadação tributária simples.
Não são todas as profissões que se enquadram nessa modalidade, como é o caso dos médicos. Por isso, antes de começar com passo a passo no Portal do Empreendedor clique no botão abaixo para ver o nosso conteúdo que tem a tabela completa de atividades permitidas para MEI em 2021:
Não tem problema se você exerce mais de uma ocupação, pois como MEI você poderá elencar uma atividade como a principal e até outras 14 como secundárias.
Entenda melhor como funciona a escolha do CNAE e quais as atividades que são permitidas para se realizar dentro do regime Simples Nacional:
Requisitos para abrir um MEI
- Possuir CPF próprio;
- Ter 18 anos completos;
- Ter até R$81 mil de faturamento anual;
- Não possui um CNPJ;
- Não possuir sócio;
- Contratar até um funcionário, no máximo.
Também vale lembrar que para o seu MEI continuar aberto após o cadastro no Portal do Empreendedor é preciso fazer o pagamento da contribuição mensal para continuar a manter o CNPJ.
Caso o montante anual de faturamento da empresa seja superior a R$ 81 a empresa poderá ser cadastrada em outra modalidade do Simples Nacional. Entenda no gráfico abaixo a diferença entre os tipos de empresas:
Documentos necessários
Se você já confirmou que a sua ocupação te permite abrir um MEI está na hora de preparar a documentação.
Esses documentos serão solicitados na hora de preencher o formulário de abertura de CNPJ no site do Portal do Empreendedor e tê-los à mão antes de começar vai tornar tudo muito mais rápido.
Anote os documentos necessários:
- Número de RG;
- Número de CPF;
- Comprovante de Endereço;
- Número do título de Eleitor (caso não saiba você pode consultar no site do TRE);
- Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (somente caso tenha declarado nos últimos dois anos). Este documento pode ser consultado no site da Receita Federal e também consta no seu recibo da declaração.
Agora que você já sabe quais documentos precisa, acompanhe o nosso passo a passo de como abrir MEI de forma simples.
A abertura de pequenos negócios ou a terceirização da mão de obra, fenômeno que ficou conhecido como “pejotização do trabalho”, continua a crescer. Devido às facilidades de abertura o número de MEIS criados em 2020 foi ainda maior do que em 2019.
Como abrir uma empresa MEI online e gratuito- Passo a Passo (GUIA 2021)
Para criar a sua empresa é preciso ter um cadastro no Portal do Empreendedor, site em que é feito o registro do CNPJ. Por isso, caso já tenha se cadastrado anteriormente poderá pular os primeiros passos deste tutorial.
PASSO 1 – ACESSAR O PORTAL DO EMPREENDEDOR
Acesse o site do Portal do Empreendedor clicando aqui ou, se preferir, faça o download do Portal do Empreendedor na Play Store para celulares Android ou na Apple Store se estiver usando um iPhone;
PASSO 2 – CRIAR CONTA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
Na página clique no botão verde “Crie sua conta gov.br”
PASSO 3 – TIPO DE VERIFICAÇÃO
Escolha a opção que deseja fazer a validação do seu cadastro, pode ser usando:
- Validação facial (disponível somente para quem fizer o cadastro usando o aplicativo);
- Validação por meio do internet banking em que você está cadastrado;
- Número do CPF;
- Certificação digital ou
- Certificado digital na nuvem.
PASSO 4 – INSCRIÇÃO MEI
Você será redirecionado para o formulário de inscrições. A partir daqui será necessário usar a documentação obrigatória. A primeira pergunta é referente declaração do seu imposto de renda, caso a tenha feito nos últimos dois anos.
Se você não for declarante do imposto de renda deverá pular a questão e então será solicitado o número do seu título de eleitor.
PASSO 4 – DADOS DE CADASTRO
Complete as próximas etapas do formulário MEI com suas informações pessoais. É solicitado o CPF, data de nascimento, nome do empresário (o seu nome), nacionalidade, gênero e nome da mãe.
Note que não é possível mudar o nome da sua empresa nesta etapa, portanto, ao abrir o seu CNPJ o nome de sua empresa será seu próprio nome.
PASSO 5 – FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO
Na próxima etapa do formulário MEI será preciso completar as informações do seu número de identificação (RG), número de celular para contato, e-mail, bem como:
- Nome fantasia: esse é o campo para dar o nome de sua marca, caso não tenha uma pode deixar em branco ou colocar seu nome completo.
- Capital Social: o valor que usou como investimento inicial para abrir a sua empresa. Se você comprou um computador no valor de R$ 1.000, por exemplo, este será o seu capital social. Caso não tenha feito nenhum investimento deixe o valor zerado.
PASSO 6 – OCUPAÇÃO
Selecione uma atividade que será a sua ocupação principal. Caso queira, também poderá escolher até 14 outras ocupações secundárias.
→ Clique aqui para ver as atividades permitidas no MEI.
PASSO 7 – FORMAS DE ATUAÇÃO
Selecione todas as opções que tem a ver com o seu nicho de mercado e atividades de atuação.
PASSO 8 – ENDEREÇO COMERCIAL E RESIDENCIAL
Complete as informações de endereço comercial e residencial. Caso trabalhe em casa, basta completar os dois endereço duas vezes.
PASSO 8 – TERMOS E CONDIÇÕES
Nessa etapa você verificará todas as etapas dos termos e condições. Os documentos explicam quais são os direitos e deveres que você terá como um microempreendedor individual.
Aceite todos os termos e clique em “Continuar”.
PASSO 9 – CONFERÊNCIA DE DADOS
Confira todos os dados e se certifique de que está tudo preenchido corretamente. Caso esteja tudo ok, clique em “Avançar”;
PASSO 10 – DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃODE INSCRIÇÃO NO MEI
Ao clicar em “Continuar” será gerado automaticamente um documento PDF de comprovação de inscrição no MEI. Este documento serve como um documento oficial de cadastramento do seu CNPJ, e contará com algumas informações importantes, como:
- O número do seu CNPJ;
- Razão social da sua empresa;
- Data de inscrição no MEI.
Salve este documento na sua máquina. Você também receberá um e-mail de verificação ou SMS com o código de abertura da sua empresa.
Ficou alguma dúvida na hora de abrir o seu MEI? Então confere o passo a passo em formato de vídeo, disponível no no canal do Revendedor no YouTube!7
Acabei de abrir meu MEI, qual o próximo passo?
Use suas informações delogin para conhecer o Portal do Empreendedor e se familiarizar com os serviços digitais que precisará usar. É por meio do site ou aplicativo que poderá fazer as contribuições mensais, verificar status e emitir notas fiscais.
Além disso, caso tenha acabado de se formalizar o seu negócio agora precisa estar ciente de quais os seus direitos e deveres como um microempreendedor individual.
Ler este conteúdo até o final te bastará para conhecer todos os detalhes sobre esse novo regime de trabalho.
Caso precise de orientação para administrar o seu negócio você pode contar com a ajuda gratuita do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
Você poderá obter conteúdos exclusivos de orientação disponíveis no site oficial ou, caso prefira, poderá pedir ajuda a um profissional do Sebrae na rua da cidadania ou postos do microempreendedor da sua cidade.
Aqui no Revendedor.com.br você também terá uma série de conteúdos para te ajudar a pensar em ideias de negócio, marketing e faturamento.
Abrir MEI tem custo?
Em todos os lugares do Brasil você podea abrir um MEI de graça. O programa do microempreendedor individual só passa a ter curso a partir da primeira contribuição mensal, qual deverá ser paga no mês seguinte a abertura do CNPJ.
Obrigações do microempreendedor individual
As obrigações do microempreendedor individual são cobradas pelo Portal do Empreendedor ao longo do ano. É dever de um MEI:
- Contribuição mensal da GUIA DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no valor que corresponde a atividade exercida;
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei);
- Relatório mensal das receitas por meio das notas fiscais;
- Emissão de nota fiscal para os trabalhos realizados;
- Prestação de informação sobre os empregados, caso tenha.
Impostos do MEI, Declaração mensal (DAS) e Anual (DASN)
O valor da contribuição MEI em 2021 foi atualizada e o preço do Boleto DAS-MEI conforme a categoria da ocupação exercida. A variante também serve para o tipo de imposto cobraço pelo serviço. Os dados atualizados de valores MEI são:
- Locação de bens próprios – R$ 52,25 | Imposto: não incide ISS ou ICMS;
- Produção ou Revenda de mercadorias – R$ 53,25 | Imposto: somente ICMS;
- Prestação de serviços (exceto mercado imobiliário) – R$ 57,25 | Imposto: isento;
- Atividades mistas que incluam venda de produtos e/ou prestação prestação de serviços: R$ 58,25 | Imposto: cobrado ISS e ICMS.
Os impostos do MEI são cobrados à parte, conforme as notas fiscais emitidas. A hora de pagar sobre estes impostos é na declaração anual do MEI.
Benefícios de abrir um MEI
Existe vários benefícios em formalizar seu negócio como um MEI. Você terá como vantagem, por exemplo, os direitos do INSS:
- Auxílio doença;
- Auxílio maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio reclusão;
- Aposentadoria (a contribuição mensal está inclusa no boleto);
Além disso, a abertura do MEI é a forma mais rápida e barata de formalizar o seu negócio. Com ela aberta, você poderá:
- Emitir notas fiscais e conquistar mais clientes;
- Reduzir o número de impostos que paga;
- Contratar formalmente um funcionário;
- Facilidade na abertura de contas empresariais em bancos, principalmente nos bancos digitais;
- Facilidade para obter crédito para investir no seu negócio.
- Veja também: MEI tem direito ao FGTS, PIS e Seguro-desemprego?
Dúvidas frequentes sobre como abrir um MEI
Ficou alguma dúvida sobre como abrir o seu MEI e usar os serviços da sua nova empresa? Então navegue abaixo para encontrar a resposta para sua pergunta no nosso FAQ do MEI 2021.
Preciso de alvará para abrir um MEI?
Não. O Alvará do MEI não é mais necessário desde 1° de setembro de 2020, quando foi publicada uma resolução que isenta o microempreendedor de criar um alvará junto à prefeitura para exercer suas atividades.
O documento fez parte da alteração da Lei de Liberdades econômicas alterada em 2020 no intuito de deburocratizar a abertura de empresas no país.
Qual é o valor atualizado da contribuição do MEI?
O valor mensal do MEI muda anualmente conforme a atualização do salário mínimo. O preço válido para 2021 é de:
| Atividade MEI / Imposto | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Industria / ICMS | R$ 54,40 | R$ 1,00 | R$ 55,40 |
| Serviços / ISS | R$ 54,40 | R$ 5,00 | R$ 59,40 |
| Comércio e Serviços / ICMS e ISS | R$ 54,40 | R$ 6,00 | R$ 60,40 |
O valor mensal inclui a contribuição do empresário para o INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) que lhe garante os auxílios da previdêncai social e aposentadoria. A valor da contribuição do INSS no boleto do MEI corresponde a 1%.
- Veja mais detalhes em: Custos do MEI: Obrigações tributárias do microempreendedor individual
Como emitir o boleto mensal do MEI?
A partir de um mês com o seu MEI aberto é preciso pagar o boletom mensal, chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O boleto chegará mensalmente no seu e-mail e também poderá ser emitido uma 2ª via sem custos no Portal do Empreendedor. Basta acessá-lo com seu login e senha e clicar em “2 Via de Boleto”. Caso tenha dificuldades, confira o nosso tutorial de 2ª via boletoMEI.
O que acontece se não pagar a contribuição mensal do MEI?
Ficar irregular no MEi poderá te prejudicar na hora de solicitar o uso de benefícios do INSS, como auxílio maternidade ou auxílio doença.
Além disso, não pagar o MEI te cria juros nos boletos e se atrasado por muito tem precisará ser renegociado na rua da cidania ou usando os serviços digitais de emissão de boletos.
Mas o prejuízo não para por aí. O não pagamento do DAS por dois anos também anula o CNPJ da empresa e coloca o nome do proprietário como inadimplente com a união. Ou seja, ao deixar de emitir notas fiscais e contribuir você fica em dívida e poderá ter seu score de crédito prejudicado. É possível até que tenha dificuldade para ser aprovado em financiamentos ou limite de crédito em bancos.
Como negociar dívida MEI?
Você pode fazer o parcelamento de débitos do MEI no Portal do Simples Nacional, onde gerará uma guia para pagamento de acordo com as condições que puder. Há opção, por exemplo, de parcelar dívidas em até 30 vezes.
A partir do momento que regularizar o pagamento por completo poderá voltar a abrir um novo CNPJ.
Para aprender a renegociar suas dívidas como MEI acompanhe o passo a passo do Sebrae e também consulte nossas dicas de alternativas para quitar débitos MEI.
Como obter o certificado de condição de microempreendedor individual?
O certificado de condição de microempreendedor individual pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor e também é concedido ao empresário no momento de inscrição no site ou aplicativo.
O que acontece se ultrapassar o limite de rendimento do MEI?
Se no decorrer dos meses a emissão de notas fiscais em serviços e vendas ultrapassar o valor limite de R$ 81 mil do MEI precisará cadastrar a emrpesa num novo regime, que é o de microempresa.
Caso isso ocorra o boleto do MEI permanecerá normal até dezembro e, ao virar o ano, o contribuinte recolherá um DAS complementar que incide sobre o valor declarado.
A porcentagem do DAS extra cobrado para quem ultrapassar o limite de rendimento é de:
- Comércio: 4%
- Indústria ou Serviços: 4,5%
Posso contratar funcionários sendo MEI?
Sim, poderá contratar somente um funcionário com carteira assinada e todos os benefícios. Como empregador, estará sujeito aos direitos e deveres da CLT, devendo pagar a previdênica, salário compatível, FGTS e outros benefícios.
- VEJA TAMBÉM: Como saber quando é a hora certa de contratar?
Como fazer emissão de nota fiscal eletrônica pelo MEI?
Após concluir o seu cadastro e já estar com seu negócio formalizado você poderá fornecer notas fiscais para os seus clientes Pessoas Jurídicas. Mas para isso é necessário habilitar essa função junto a prefeitura da sua cidade.
Assim que a autorização é emitida pela Prefeitura o empreendedor está apto a imprimir um talão de notas fiscais físicas e para emiti-las eletronicamente. Para saber mais sobre emissão de notas fiscais pelo MEI, acesse o Blog do Sebrae.
Sou aposentado, posso abrir um MEI?
A Lei 8.112/90 proibe qualquer servidor público em atividade em abrir a própria empresa. Entretanto, o pensionista (aposentados) que não se enquadrem na modalidade de funcionários públicos poderão fazer o cadastro MEI normalmente.
Quero cancelar meu MEI
O cancelamento do MEI pode ser feito no portal do Simples Nacional. Basta fazer login com seu CNPJ e se dirigir ao menu “cancelamento”. Será preciso confirmar alguns dados e esperar até dar a baixa na prefeitura e no sistema, o que pode levar até 30 dias.
Outras dúvidas sobre o MEI
Ainda com dúvidas? Então navegue por outros conteúdos sobre o MEI publicados no revendedor.com.br:
- Diferenças entre MEI, autônomo e Profissional Liberal
- Como conseguir empréstimo para MEI? Alternativas para microempresas
- Alterar dados do MEI: Como editar informações no Portal do Empreendedor
- MEI tem direito ao FGTS, PIS e Seguro-desemprego?
- Licitação para MEI tem cadastro simplificado pelo Governo Federal
Por fim, fique atento aos direitos e deveres do microempreendedor individual e, qualquer dúvida que tenha, use os comentários para fazer sua pergunta!
