Se você é microempreendedor individual provavelmente já sabe que há regras específicas para se enquadrar nesta categoria. Assim, há diversos casos que podem levar ao cancelamento do MEI e que exigem sua atenção.
Apesar dos benefícios de ser MEI, como isenção de impostos e baixas taxas, é preciso cumprir algumas obrigações. Afinal, uma vez que este modelo visa empoderar pequenos empreendimentos, ele pode ser alvo de pessoas mal intencionadas.
Além disso, muitos MEI acabam se enrolando, seja por falta de atenção ou conhecimento, e fazendo algo errado. Dessa maneira, saber onde focar seus cuidados é essencial para garantir a manutenção de seu CNPJ.
O que pode levar ao cancelamento do MEI?
Não pagamento do DAS por 12 meses consecutivos
O DAS é o documento que o MEI deve pagar mensalmente para estar em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI, seja comércio, serviço ou ambos, e inclui também a contribuição com o INSS.
Assim, se o MEI deixar de pagar o DAS por 12 meses seguidos, o seu CNPJ poderá ser cancelado.
Apesar disso, é possível solicitar o parcelamento da dívida antes que o cancelamento ocorra. Isto é útil, por exemplo, caso o MEI esteja passando por dificuldades financeiras e não esteja conseguindo pagar o DAS da maneira correta.
Não declaração do DASN-SIMEI por dois anos seguidos
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI também deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que detalha seus rendimentos. Essa declaração é obrigatória, e você precisa fazê-la até uma data determinada. Este ano o limite vai até o dia 31 de maio de 2023.
Se o MEI não envie a DASN-SIMEI por dois anos seguidos pode ter sua inscrição cancelada.
Felizmente, a declaração do DASN-SIMEI é simples e pode ser feita totalmente pela internet, no Portal do Empreendedor. Assim, fique atento ao prazo para evitar o cancelamento do seu CNPJ.
Se tornar titular ou sócio de outra empresa
No momento em que o MEI se torna sócio de outra empresa, ou passe a ser titular de outra empresa, o seu CNPJ será cancelado. Isto porque o MEI é uma categoria exclusiva e especial, com certas exigências para se enquadrar nesse regime, pois ele oferece diversas vantagens à quem adere.
Assim sendo, o MEI que deseja fazer essa mudança deverá solicitar o desenquadramento da categoria e, então, se enquadrar em outra, como microempresa (ME).
Ultrapassar o limite de faturamento anual
Para se enquadrar como MEI é preciso não ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Quando isto ocorre, a empresa se torna grande demais, sendo preciso solicitar o desenquadramento da categoria MEI e a troca para outra, como ME.
No entanto, se o MEI ultrapassar o limite de faturamento por até 20% (totalizando R$ 96 mil), ele poderá permanecer na categoria MEI pagando uma multa calculada com referência no valor excedente.
Além disso, vale ressaltar que o faturamento a ser considerado é o bruto, ou seja, sem a dedução de impostos e outras despesas. Dessa maneira, o MEI deve ter um controle rígido das suas receitas e despesas para evitar que ultrapasse o limite, ou para já fazer os esforços para mudar sua categoria.
Não registrar funcionários ou tentar registrar mais de um colaborador
Como regra, o MEI pode contratar um único funcionário para atuar em sua empresa. Assim sendo, pode haver o cancelamento do CNPJ em duas ocasiões referentes a este ponto.
Primeiramente, caso um funcionário do MEI não for registrado, as consequência da ação decorrente podem levar a este fim. Por outro lado, se houver o registro de mais de um funcionário, será preciso efetuar a mudança de categoria, para ME por exemplo, ou então ter cancelada sua inscrição.
É importante lembrar que o registro do funcionário deve ser feito de forma correta e dentro da legislação trabalhista vigente. Portanto, o não cumprimento das obrigações trabalhistas pode resultar em sanções para o MEI, e também um eventual cancelamento do CNPJ.
Agora que você sabe os casos que levam ao cancelamento do MEI poderá se planejar ainda melhor. Assim, garantirá todos os benefícios da categoria e terá total segurança para exercer suas atividades.
