Já está rolando a divulgação da mudança que ocorrerá em torno da Nota Fiscal do MEI – a qual passará a ser pelo Portal do Simples Nacional a partir do dia 01 de janeiro de 2023. É necessário estar atento, pois isso será obrigatório para os casos em que o MEI houver a obrigatoriedade da emissão.
Para saber mais sobre isso, acompanhe, explicaremos as mudanças que ocorrerão para as NFS-e!
O que será obrigatório para empreendedores MEI a partir do dia 01 de janeiro de 2023
Todo Microempreendedor Individual – MEI, que precisa emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), fará a emissão pelo Portal do Simples Nacional. A emissão pode ser feita via computador ou aplicativo do celular.
Você deverá emitir a NFS-e quando tiver obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas.
Isso fará com que o MEI que emitir a NFS-e seja dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como no documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS) referente a uma mesma operação ou prestação.
A NFS-e para o MEI faz parte do projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae.
O documento terá validade em todo o Brasil, sendo o suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
Se você é MEI, fique atento às mudanças! A partir do dia 01 de janeiro de 2023 já será obrigatório a NFS-e.
O que é Microempreendedor Individual – MEI
É um profissional autônomo que realiza um cadastro no Portal do Empreendedor para ter um CNPJ, a partir do cadastro, o microempreendedor terá facilidades com a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Para se cadastrar como MEI é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, nem todas as pessoas podem ser MEI, portanto, fique atento a lista.
Essa categoria foi criada com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais, e para isso, é necessário faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Os MEIs devem pagar mensalmente o DAS MEI para ter direito aos benefícios previdenciários. Se regularize em poucos minutos pelo Portal do Empreendedor!
