O governo anunciou mudança no serviço de emissão de nota fiscal para quem é MEI – Microempreendedor Individual, as mudanças ocorrem a partir do dia 01 de janeiro de 2023, e é necessário estar atento às mesmas.
Para saber mais, acompanhe, a seguir você terá todas as informações do que o governo está mudando para o MEI.
Mudanças para MEI em 2023
A mudança se trata do serviço de emissão de nota fiscal, a qual será possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional.
A opção deverá ficar disponível também em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos, de acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Além disso, de acordo com o Portal do Simples Nacional, os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis. O que difere da situação atual, onde o microempreendedor é obrigado a emitir NF quando o serviço é prestado a empresas.
A emissão será facultativa até janeiro de 2023, para a emissão do documento, será preciso preencher número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de notificação na tela do dispositivo envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.
É importante ressaltar que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. Porém, existe a previsão da mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias. A previsão é de que seja implementado para esses MEIs em abril do próximo ano.
O Sebrae explica que, quando o MEI emitir a NFS-e, não será necessário fazer a Declaração Eletrônica de Serviços, assim como o documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
Sendo assim, a NFS-e do MEI terá validade em todo o país, sendo o suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário, além de também dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
A mudança para a NF do MEI busca facilitar a vida de todos os microempreendedores, uma vez que atualmente, em cada município, há uma regra diferente para emissão de nota fiscal. Por fim, a mudança vem para trazer mais praticidade e facilidade para os milhões de empreendedores que se encaixam como MEI.
