Anualmente o microempreendedor individual precisa fazer a declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI.
Essa declaração é uma das únicas obrigações que o MEI precisa cumprir para garantir que seu CNPJ esteja dentro das normas exigidas pela receita federal, e com isso, possa continuar exercendo suas atividades como pessoa jurídica.
Nessa matéria nós informaremos tudo o que você precisa saber sobre a DASN SIMEI, incluindo um passo a passo de como fazer a declaração. Confira!
DASN SIMEI é o “Imposto de Renda” do MEI
Simplificando o que é exatamente a DASN SIMEI, essa declaração anual é onde o microempreendedor individual irá relatar todo o faturamento de seu CNPJ no ano anterior.
Assim, sendo, é como se esse documento fosse uma espécie de “declaração de imposto de renda” da pessoa jurídica, pois assim como o de pessoa física, é onde o MEI irá declarar seu rendimentos.
Mas atenção, não confunda! A entrega obrigatória da DASN SIMEI não anula a obrigação da pessoa física do MEI entregar a Declaração de Imposto de Renda.
Explicamos muito bem esse tópico no artigo que você encontra aqui.
Quem precisa entregar a Declaração MEI em 2023?
A obrigação de entregar a DASN SIMEI em 2023 é de todos os microempreendedores individuais que estiveram em atividade em 2022.
Ou seja, mesmo que você tenha aberto seu CNPJ MEI em dezembro de 2022, você é obrigado a realizar essa declaração ainda que não tenha tido faturamento.
Já para os microempreendedores que passaram a ter CNPJ apenas em 2023, esse ano não será necessário entregar a declaração, passando a ser obrigatório em 2024.
Qual o prazo de entrega da declaração em 2023
O prazo para efetuar a Declaração do MEI é bastante longo, e nesse ano vai do dia 3 de janeiro até 31 de maio.
Ou seja, não há desculpas para entregar o documento em cima da hora, ou pior, deixar de entregá-lo.
Como fazer a Declaração do MEI em 2023 – Passo a Passo
Para fazer a Declaração Anual do MEI, caso você tenha tido faturamento ou emitiu notas, é importante ter as informações sobre sua receita no ano anterior.
Assim, organize suas notas fiscais e siga os passos a seguir:
- Acesse o site do Simples Nacional, e logo na primeira tela digite o seu CNPJ;
- Em seguida, selecione o ano de 2022, clique em continuar e agora você irá preencher o valor total de rendimento bruto do seu CNPJ no ano anterior. Se atente para indicar o valor na aba certa, ou seja, referente ao seu tipo de negócio (Comércio e indústria, ou prestação de serviço);
- Agora, antes de clicar em continuar, informe se você possui ou possuiu empregado no ano de 2022, em seguida clique em continuar;
- Pronto, agora basta revisar as informações e finalizar a entrega da declaração.
O que acontece se não entregar a Declaração Anual do MEI?
Em caso de não entregar a declaração até o dia 31 de maio, o MEI não consegue emitir sua DAS-MEI! Ou seja, não consegue pagar o boleto mensal do MEI.
Com isso, o empreendedor fica em uma posição de inadimplência com a Receita Federal. O que pode prejudicar sua arrecadação e os benefícios que a mesma garante como os auxílios, licença-maternidade e aposentadoria.
Para além disso, o nome do empreendedor fica “sujo”, o que pode impossibilitar diversas atividades corriqueiras, incluindo a disponibilização de crédito e financiamento por parte de instituições bancárias.
E em caso do MEI não entregar declaração durante dois anos, seu CNPJ pode ser caçado e seu registro como microempreendedor individual cancelado.
Portanto, o melhor é sempre se atentar ao prazo e declarar os rendimentos do MEI no tempo determinado.
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