Um projeto de lei está no Senado para discussão sobre funcionários públicos que não ocupem cargos de confiança ou comissionados atuariam como MEI (microempreendedores individuais).
Acompanhe para saber mais sobre o projeto de lei que está em discussão no Senado para saber se o funcionário público pode ser MEI.
Funcionário Público pode ser MEI? Pauta está no Senado para discussão
O Projeto de Lei (PL 2.332/2022) será analisado pelo Senado para definir se será permitido que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança ou comissionados possam atuar como MEI (microempreendedor individual).
A proposta foi feita pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e modifica o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990). De acordo com Nelsinho, a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada, mas que até hoje a possibilidade de atuar como MEI sempre foi afastada.
Segundo o senador, se respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Para ele, o MEI não cuida de um empreendimento de médio ou grande porte.
O projeto estipula que sejam observados os casos de conflitos de interesse, além de excluir da autorização os servidores que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, já que os mesmos estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.
Fora das exceções acima, para o senador, não existe um motivo para a proibição atual.
Nelsinho avaliou também que a vedação existente configura uma distorção em desfavor do servidor público que é capaz de empreender. Já que proíbe o mesmo de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e sua família.
Ainda está se aguardando o despacho do projeto de lei, que irá determinar quais comissões temáticas irão analisá-lo. Além de que, o despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.
Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, o MEI possui uma lista de atividades que podem se cadastrar como tal, e ser um microempreendedor possui diversas vantagens, como: ter um CNPJ próprio, poder emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios do INSS, entre outros. No entanto, existem algumas restrições, aqueles que faturam acima de R$ 81 mil ao ano, profissionais liberais, sócios e titulares de outras empresas e funcionários públicos não podem ser MEI nos dias atuais.
